A Comissão de Educação (CE) aprovou em 05/12 parecer favorável do senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS) ao projeto que obriga as instituições de ensino a enviarem informações escolares a pais ou responsáveis que não convivam com os estudantes. As informações devem ser sobre a freqüência e o rendimento dos alunos e sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

O projeto tem por objetivo garantir a pais separados o direito de acesso às informações necessárias para continuarem exercendo seu papel como educadores. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e foi aprovado por unanimidade na CE.